O Grupo Parlamentar do PCP na AR e o Distrito de V

Na Assembleia Municipal de Viseu, de 20 de Fevereiro último, a eleita da CDU, Filomena Pires, apresentou uma Moção “Pela Reabertura da 2ª Repartição de Finanças”, que veio a ser aprovada.

A deputada Ana Virgínia Pereira, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, dando seguimento à pretensão expressa pela Assembleia Municipal de Viseu, dirigiu ao Ministro das Finanças um conjunto de perguntas, destinadas a obter do Governo o seu posicionamento sobre esta necessidade objectiva do concelho.

Ana Virgínia Pereira, lembrou que a 2ª Repartição de Finanças de Viseu (ou Viseu 2), foi encerrada através da Portaria nº. 138/ 2010, de 4 de março, mas que a realidade veio mostrar o erro dessa decisão. Perda de eficácia na resposta do serviço, redução da dinamização económica na parte da cidade onde se localizava, perda de postos de trabalho, sobrecarga de serviço nos funcionários, são algumas das consequências negativas do encerramento.

O Deputado António Filipe do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, perguntou ao Governo, através do Ministério da Justiça, a razão pela qual o concelho de Penalva do Castelo, se manteve ligado à instância local de Sátão em matéria de justiça, em vez de ter regressado à secção de competência genérica de Mangualde, como acontecia antes de 2014 e era vontade das populações e dos órgãos autárquicos.

Em face desta constatação e por solicitação da Comissão Concelhia de Penalva do Castelo, do PCP, o deputado António Filipe, transmitindo a vontade da população, manifestada em abaixo-assinado e a opinião dos órgãos autárquicos traduzida na aprovação de moções, dirigiu ao Governo, através do Ministério da Justiça, a seguinte argumentação e respectivas perguntas:

No próximo dia 12 de Dezembro, Segunda-feira, os Deputados do PCP António Filipe e Ana Virgínia Pereira deslocam-se ao Distrito de Viseu para um conjunto de contactos a propósito da reabertura dos Tribunais de Armamar, Resende e de Tabuaço.

Dando encaminhamento à solicitação da Assembleia Municipal de Viseu, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República, questionou o Ministério da Educação, sobre a inexistência de resposta nas escolas secundárias da rede pública, no concelho de Viseu, de uma Unidade Especializada destinada a alunos com Perturbação do Espetro do Autismo ou  Multideficiência, garantindo a resposta a estas crianças e jovens em toda  a escola obrigatória.

Os alunos que têm Necessidades Educativas Especiais e que terminaram o 9º ano de escolaridade, não têm nenhuma resposta no concelho, o que os limita ou mesmo impede de frequentar o ensino secundário.

A Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência determina, no seu Artº 25º, o direito das pessoas com deficiência à Educação, definindo que o Estado deve garantir “um sistema de educação inclusiva a todos os níveis e uma aprendizagem ao longo da vida”.

O PCP reafirma a necessidade de se concretizar medidas que garantam a plena e efetiva inclusão das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais em todo o ensino obrigatório.

Com esse objetivo e sobre a situação concreta do concelho de Viseu, o GP do PCP na AR, dirigiu ao Ministro da Educação um conjunto de perguntas, nomeadamente: “Se o governo tem conhecimento da situação descrita e da angústia dos pais destes jovens? E se: “Reconhece o Governo a necessidade de criar, com urgência, uma Unidade de Apoio Especializado para alunos com Multideficiências, numa das escolas secundárias do concelho de Viseu?”

• Cópia integral do texto e das perguntas formuladas ao Governo pelos deputados do PCP

Viseu, 24/10/2016

O Gabinete de Imprensa da DORViseu do PCP